Recebeu TOI da Light?
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Evite o Corte de Energia
Evite a Negativação do Nome
Indenização de até R$10 Mil
O que significa TOI?
É o documento da concessionária que aplica uma multa ao consumidor. A maioria dos consumidores só consegue cancelar o TOI com uma ação judicial.
O consumidor deve receber duas faturas, a do consumo do mês e do TOI, sendo completamente ilegal a cobrança do TOI na mesma fatura da conta de consumo mensal.
Quais são os seus direitos?
Existem diversos direitos que você pode exigir judicialmente quando receber um TOI Indevido.
Veja alguns:
Cancelamento do TOI
Com o cancelamento, você garante o abastecimento de energia para sua residência ou empresa.
Devolução das Parcelas
Caso você tenha feito pagamento de parcelas do TOI, você receberá a quantia paga de volta.
Indenização
Você poderá receber uma indenização de até R$10.000,00.
Dúvidas Frequentes
É o documento da concessionária de aplica uma multa ao consumidor por suposta irregularidade na medição de energia.
Se a multa não for paga, a Light pode cortar a energia e negativar o nome do consumidor.
O consumidor deve receber duas faturas, a do consumo do mês e do TOI.
É possível recorrer administrativamente. A maioria dos consumidores só consegue cancelar o TOI com uma ação judicial.
Em muitos casos, o juiz manda suspender as cobranças.
Sim! Se o TOI for cancelado, é possível uma indenização por dano moral de até R$ 10.000,00.
Dr. Angelo Monteiro
Angelo Monteiro – OAB/RJ – 184.479 é formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e possui mais de 10 anos de experiência em processos contra a Light.
